Vetos ao Marco Temporal: Proprietários Rurais SEM INDENIZAÇÃO

Com os Vetos do presidente Lula ao Marco Temporal, proprietários rurais em terras indígenas podem ser desapropriados sem direito a indenização

Em outubro de 2023, o Brasil viu a promulgação da Lei 14.701, que buscava redefinir o processo de demarcação de terras indígenas. Contudo, essa lei foi parcialmente vetada pelo Presidente Lula, trazendo consigo um debate ardente sobre os impactos dessa decisão. A Dra. Alessandra Panizi, especialista em Direito Ambiental, destaca os principais vetos presidenciais e as implicações que eles têm.

Aperte o play no vídeo abaixo e confira a análise completa.

Vetos ao Marco Temporal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.701 com 34 vetos, que lida com o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Um dos dispositivos chave vetados era o que estipulava que povos indígenas apenas teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam até 5 de outubro de 1988, a data da promulgação da Constituição Federal vigente. A conhecida tese do “Marco Temporal” teve origem em um projeto de lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e foi aprovada pelo Senado em setembro, sob a relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

Os únicos trechos não afetados pelos vetos presidenciais são aqueles relacionados às disposições gerais que definem os princípios orientadores da lei, as modalidades de terras indígenas para reconhecimento de demarcação e os pontos que regem o acesso e a transparência do processo administrativo. A decisão final sobre os vetos ficará a cargo do Congresso.

Um dos pontos mais polêmicos que sofreu veto foi o chamado “Marco Temporal“. Essa cláusula estipulava que, a qualquer momento, comunidades indígenas poderiam reivindicar áreas como suas terras tradicionais. Este veto impede a retroatividade e tem gerado um considerável debate sobre a definição de “tradicionalmente ocupadas”. Para aqueles que possuem títulos legais de compra e venda ou doação de terras nessas áreas, esse veto pode ter sérias implicações, pois os coloca em uma situação de incerteza e possível perda de propriedade.

Vetos nas indenizações

Outro ponto importante afetado pelos vetos é a questão das indenizações. Com essas mudanças, proprietários rurais em terras indígenas podem ser desapropriados sem direito a indenização. Isso significa que, independentemente da boa fé nas transações de compra e venda de terras, aqueles que investiram em propriedades nessas áreas agora enfrentam riscos consideráveis.

Revisão na demarcação de Terras Indígenas

O veto à revisão na demarcação de terras indígenas implica que as áreas demarcadas devem permanecer como estão ou até mesmo podem se expandir. Isso pode trazer consequências significativas para a economia, especialmente em regiões rurais. A impossibilidade de atividades de mineração nas terras indígenas também permanece, o que afeta o setor de exploração mineral.

O Próximo Passo: Congresso

A decisão de veto do Presidente agora volta ao Congresso, onde será alvo de mais debates. O Congresso tem a prerrogativa de manter, votar ou derrubar os vetos presidenciais. Isso coloca a sociedade, as comunidades indígenas, e os proprietários de terras em regiões disputadas em um momento crucial de tomada de posição e engajamento político.

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