Regulamentação da ‘Lei do Susaf’ vai beneficiar cerca de 130 mil famílias em MT

O Governo do Estado vai regulamentar a Lei do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar e de Pequeno Porte (Susaf).

O governador Mauro Mendes e o secretário de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), Silvano Amaral, assinam o documento de regulamentação da legislação na última quinta-feira (22.08), no Palácio Paiaguás.

Antecipando o assunto, nesta quarta-feira (21.08), instituições, líderes, formadores de opinião e representantes do Poder Público e terceiro setor participaram, em Sorriso, do 1º Seminário Agelíder de Desenvolvimento Regional. O evento é uma proposta do Sebrae, com o envolvimento de entes públicos e privados, unidos para o debate de soluções coletivas, que atendam aos desafios enfrentados pela maioria dos produtores, nas mais diferentes regiões de Mato Grosso.

No seminário, Amaral abriu o período da tarde com o painel “Regularização da Agroindústria Familiar na perspectiva dos Selos SIM, Susaf e SIF”. O painel teve a participação do presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Renaldo Loffi, e a mediação do secretário de Agricultura de Vera, Gilmar Weber.

Em síntese, o SIM (Sistema de Inspeção Municipal), o Susaf (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar e de Pequeno Porte) e o SIF (Serviço de Inspeção Federal) são serviços de inspeção sanitária, responsáveis por assegurar a qualidade dos produtos de origem animal.

Diferente do SIM, que autoriza a comercialização de produtos apenas no âmbito do município, o Susaf atuará em âmbito estadual, ampliando os benefícios já garantidos pelo SIM. Para ter acesso aos benefícios do Susaf, o produtor fará a adesão ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM), como já ocorre nos municípios.

Segundo Silvano, o produtor de posse da certificação municipal, solicitará à prefeitura ou ao consórcio intermunicipal de desenvolvimento que formalize seu pedido para adesão junto à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf), responsável pelo Susaf. O produtor receberá um selo certificando a procedência dos produtos e a adesão ao sistema, ficando assim autorizado a comercializar em todo o Estado, e não apenas em seu município como é hoje.

Significa dizer que será o fim das barreiras comerciais imposta aos produtores, e a abertura de um novo e amplo mercado consumidor. Em outras palavras, será o resgate da dignidade e a garantia de aumento na renda dos mais de 130 mil agricultores familiares de Mato Grosso.

Para ampliar ainda mais o benefício da lei, o produtor também contará com a isenção de taxas e tributos fiscais e ambientais por parte do Estado. Os municípios também terão autonomia sobre o licenciamento de empreendimentos de baixo impacto ambiental.

Fonte: Secom-MT