Reforma agrária: Transferência irregular de lotes pode ser considerada crime

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (11), o relatório do deputado Celso Maldaner (MDB-SC) ao projeto de lei 7.779/2017.

A proposta inclui um inciso sobre transferência irregular de lotes adquiridos em programas de Reforma Agrária ao art. 171 do Código Penal, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

De acordo com Maldaner, a reforma agrária é, sem dúvidas, uma política necessária. Mas, infelizmente, muitas vezes tem servido de pretexto para o desvio de recursos públicos e destinação de terras da União para pessoas que não se enquadram no perfil de agricultor sem-terra. “O fato de tipificar expressamente a conduta da transmissão irregular desencoraja a atuação de fraudadores, incentivando o trabalho na terra pelo verdadeiro agricultor familiar brasileiro“, destacou o relator.

Para ele, é hora de colocar fim a essas fraudes. “A aprovação dessa proposição é um passo importante para isso, mas deverá vir acompanhada de outras medidas, como o fortalecimento do Incra e a criação de condições dignas para a vida e produção nos assentamentos“, afirmou.

A deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) ressaltou a importância da agricultura familiar. “A agricultura familiar é 80% da agricultura do Brasil. Precisamos fortalece-los para que eles aumentem suas demandas de plantio, tenham condições de vender ainda mais seus produtos e melhorarem a condição do nosso país“, disse a parlamentar.

Ao relembrar o trabalho realizado pela CPI da Funai/Incra em 2017, o deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) comentou a construção da proposta. “Aqui estamos tratando de um trabalho que demorou quase um ano para ser efetivado e, ao final, viu-se a necessidade de que seja prevista dentro do Código Penal a proibição da venda dessas terras públicas, ” enfatizou.