PLC 53: Após reuniões com setores produtivos em MT, 90% do texto torna-se consenso

Secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, diz que distorções foram corrigidas e alguns pontos esclarecidos após encontros técnicos.

Depois de uma semana tomada pelas reuniões técnicas e setoriais, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, acredita que mais de 90% do Projeto de Lei para a Reinstituição dos Incentivos Fiscais já é consenso entre os setores produtivos. Em entrevista às rádios Jovem Pan e Vila Real, ele argumentou que foram realizadas algumas mudanças no texto para eximir qualquer interpretação dúbia e outros pontos foram aprimorados com sucesso.

Miranda explicou que o tema é complexo porque reúne vários decretos e trata de tributos, o que sempre gera conflito. “Discutimos de forma técnica com os setores e a Assembleia Legislativa também está fazendo isto nas comissões. Mostramos a importância da lei e que ela é essencial para se construir o Mato Grosso do futuro”.

O texto trata dos incentivos não-programáticos, ou seja, aquele imposto que o governo renúncia, como é o caso da cesta básica, por exemplo, e ainda dos programáticos, aqueles benefícios que estão dentro de um programa de desenvolvimento, como é o caso do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Segundo o secretário, é preciso o cidadão entender como surgiu a lei antes de tomar qualquer posição precipitada. Ela é uma obrigação de todos os estados conforme a Lei Complementar 160, criada para combater de vez a guerra fiscal entre os estados.

Por anos, as unidades da federação criaram de maneiras individuais diversos incentivos para atrair novas empresas e isto resultou em uma enxurrada de ações judiciais. A forma de concessão desequilibrada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porém também foi consenso que cobrar de forma retroativa as empresas beneficiadas causaria um caos na economia.

Por esse motivo, veio a LC, exigindo que os estados publicassem todos os incentivos que eles consideram essenciais. Eles seriam considerados legais e a partir de então, seria permitido apenas a inclusão de novos com a aprovação previa do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz).

“O fato é que temos até 31 de julho para aprovar a lei e atender a Lei Complementar 160. Caso contrário, todos incentivos, seja eles programáticos ou não, deixarão de existir”.

Programáticos

O projeto de lei, na opinião de Miranda, traz transparência, simplificação e eficiência para os incentivos fiscais programáticos, além de promover uma série de correções ao processo de concessão. Atualmente, os projetos que aguardam análise na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) somam cerca de R$ 3,7 bilhões em investimentos por causa da burocracia. “É desumano fazer um empresário esperar 1 ano por uma decisão e com a aprovação da PL, a resposta virá em 2 meses”.

De acordo com a proposta, carta de intenções, documentos e certidões serão alimentadas no sistema pelo próprio empresário e se tudo estiver de acordo com as regras, ele poderá usufrui do benefício em 2 meses. A partir de então, as atividades serão monitoradas, bem como a contrapartida de cada uma pelos fiscais da Sedec.

Além da agilidade, haverá segurança jurídica, uma vez que os percentuais serão atribuídos por setor e não por produto como acontece atualmente. “Já tivemos casos em que duas empresas, que atuam na mesma atividade, tinham diferentes percentuais sem nenhuma justifica plausível”.

Mesmo com este nivelamento, o texto não deixou de fora o uso dos incentivos com ferramenta de combate à desigualdade social. O projeto contempla o acréscimo de 5 % no benefício de quem optar por instalar a indústria em um município com baixo Índice de Desenvolvimento Econômico (IDH).

“Atuando com o sistema informatizado de concessão, vamos tirar muitos técnicos do trabalho essencialmente cartorial para atividades que resultem na organização das cadeias produtivas, elaboração de projetos setoriais e monitoramento dos processos”.

Para entender melhor toda esta situação veja as matérias abaixo:

• PLC 53: considerado a nova reforma tributária preocupa setor produtivo em MT
• Governo de MT e setores econômicos debatem alterações no PLC 53/2019
• Algodão: Apesar da melhora de 3,4% no VBP, setor afirma queda de 30% na área plantada

Por: Caroline Rodrigues | Sedec-MT