Considerações sobre a lei 13.838(Geo), sancionada por Bolsonaro

Muitas discussões estão acontecendo após a publicação e validação da retificação realizada em relação a obrigatoriedade dos anuentes em processos de georreferenciamento de imóveis rurais. Na terça-feira passada, dia 04 de junho de 2019 o presidente da República alterou os §§ 3º e 4º do Art. 176 da Lei Federal de Registros Públicos 6.015/73, através … Continue lendo Considerações sobre a lei 13.838(Geo), sancionada por Bolsonaro