Exportações: Municípios devem receber FEX 2016 ainda este ano

O pagamento do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações – FEX 2016 e a inclusão do FEX 2017 na Lei Orçamentária Anual – LOA foram assuntos discutidos nesta quinta-feira (16) durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, em Brasília.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou da reunião a convite do senador Wellington Fagundes, que é relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o deputado Arthur Lira, que preside a Comissão Mista do Orçamento, também participaram, entre outros parlamentares.

Durante a audiência, Neurilan Fraga argumentou que estado e municípios deixaram de arrecadar cerca de R$ 4 bilhões por conta da desoneração com a lei Kandir. Em contrapartida a compensação anual é aproximadamente R$ 400 milhões, o equivalente a 10% do que os entes federados deixam de receber. “Mostramos ao ministro os números e deixamos claro o grande prejuízo que essa compensação insuficiente causa aos cofres municipais”, assinalou.

Fraga salientou que além do repasse ficar bem abaixo das perdas, ainda ocorre o atraso na transferência dos recursos, que não é feita por meio de lei. Atualmente o FEX é transferido através de Medida Provisória, editada anualmente pela União. A periodicidade do repasse depende da edição do documento legal para a liberação dos recursos, cujos meses de crédito variam anualmente.

O ministro interino do Planejamento garantiu que vai pagar o FEX 2016 ainda este ano. O presidente da AMM propôs que o repasse seja feito em três parcelas, sugestão que foi aceita pelo ministro. “Durante a audiência os consultores da Comissão orientaram a fazer uma emenda à Comissão de Orçamento para garantir o FEX 2017 na Lei Orçamentária Anual – LOA”, destacou.

O senador Wellington adiantou que pretende discutir e implantar no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) uma proposta que possa garantir o pagamento da compensação financeira aos estados exportadores no ano que vem. Por conta dos desembolsos irregulares, o objetivo é constar o pagamento do FEX em rubrica orçamentária para o ano que vem.  “Estados do Centro-Oeste, em especial Mato Grosso, deixam de arrecadar para contribuir com as exportações, e o reflexo disso se dá nos municípios, onde vive o cidadão”, frisou.

O ministro do Planejamento assegurou que colocará o FEX em dia, efetuando as transferências financeiras aos estados, referentes a 2016, já a partir de agosto. Dyogo Oliveira confirmou o cronograma de desembolso também ao presidente da AMM. Mato Grosso deve receber em torno de R$ 400 milhões.

A questão da liberação do FEX já havia sido discutida no dia anterior, durante reunião de líderes partidários com o presidente em exercício Michel Temer, no Palácio do Planalto. Na ocasião, Wellington cobrou do presidente e de ministros presentes os recursos do Auxilio Financeiro, como forma de ajudar os estados exportadores, face às dificuldades agravadas com a crise econômica.

O repasse do FEX é considerada uma pauta prioritária, uma vez que os municípios estão sofrendo os reflexos da crise financeira que se acentuou no país desde o ano passado. Em fevereiro deste ano, o presidente da AMM  sugeriu, durante reunião do Conselho Político da CNM, que o repasse seja feito por meio de lei, visando garantir a obrigatoriedade do pagamento.

O FEX refere-se à compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados, e é repassado aos municípios desde 2004 através de publicação de Medidas Provisórias. Sobre a utilização do recurso, não há vinculação específica para a aplicação.