Dois projetos miram no setor de agrotóxicos; um suspende simplificação de registro e outro quer taxação

Dois Projetos de Lei da Bancada do PT que tramitam na Câmara do Deputados miram no mercado de agrotóxicos. Um Projeto prevê taxação de defensivos agrícolas para financiar políticas públicas e o outro Projeto suspende norma do governo Bolsonaro que simplifica registro de agrotóxicos, confira!

Projeto 1 – Taxação de defensivos agrícolas para financiar políticas públicas

Conforme a proposta, os recursos da Cide-Agrotóxicos deverão ser usados na defesa do meio ambiente e no amparo às vítimas da Covid-19.

O Projeto de Lei 3068/21 cria uma contribuição sobre a importação e a produção de agrotóxicos, com a arrecadação destinada a políticas ambientais e de amparo às vítimas da Covid-19. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Agrotóxicos) terá alíquotas variáveis conforme a classificação toxicológica dos produtos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A maior alíquota, de R$ 22 por quilo, incidirá sobre os produtos da classe I (extremamente tóxicos). As outras alíquotas são de R$ 18/kg (altamente tóxicos), R$ 15/kg (moderadamente tóxicos), R$ 10/kg (pouco tóxicos) e R$ 5/kg (demais produtos).

Serão contribuintes da Cide-Agrotóxicos o produtor e o importador, pessoa física ou jurídica, de agrotóxicos e afins. Não haverá cobrança sobre a exportação.

Desestímulo

A proposta é de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros. Ele afirma que o objetivo é usar um instrumento econômico – a tributação – para regular e reduzir o uso dos agrotóxicos no Brasil, atividade que hoje possui benefícios fiscais na importação e venda no mercado interno.

“Propõe-se a utilização de alíquotas específicas progressivas, pois as externalidades negativas que se pretende mitigar são produzidas exatamente pela quantidade e pelo nível de toxidade dos produtos”, explica Uczai.

O parlamentar disse ainda que o texto é resultado de discussões com integrantes de entidades da sociedade civil.

Distribuição

Conforme o projeto, o produto da arrecadação da Cide-Agrotóxicos será rateado da seguinte forma:

– 50% para ações de apoio e defesa dos direitos das vítimas da Covid-19, prioritariamente voltadas a serviços públicos de saúde, educação pública, assistência social e transferência de renda a pessoas em situação de vulnerabilidade social;

– 25% para ações de recuperação ambiental e outras políticas ambientais; e

– 25% para ações de fomento à agroecologia.

O texto estabelece também que as alíquotas da Cide-Agrotóxicos serão atualizadas pela inflação a cada ano por ato do Poder Executivo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto 2 – Suspensão da norma do governo que simplifica registro de agrotóxicos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 819/21 suspende a vigência do decreto do governo Bolsonaro que simplificou os processos de pesquisa, análise e registro comercial de defensivos agrícolas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, o Decreto 10.833/21 prevê mais rapidez no registro de novos agrotóxicos e desobriga o Ministério da Saúde de avaliar a eficácia de agrotóxicos utilizados em campanhas de saúde pública e em domicílio.

Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), autor do projeto com outros deputados da bancada do PT, o decreto coloca em risco a saúde da população e pode ampliar o número de substâncias nocivas à saúde nos alimentos.

“Em nossa opinião, assim como na de especialistas em saúde pública e de meio ambiente, o decreto coloca o País na contramão da ciência e da legislação mundial, pois coloca os interesses econômicos acima da saúde humana e da proteção do meio ambiente”, diz Salomão.

Tramitação

O projeto será analisado nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

Qual a sua opinião sobre estes projetos? Escreva nos comentários!

Fonte: Agência Câmara

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