Foi publicado no Diário Oficial no dia 16 de Janeiro de 2018 a Lei 10.669 que alterou e revogou a Lei nº 8.464, de 4 de abril de 2006, também alterando o dispositivo da Lei 9.408, de 1º de julho de 2010.

Ou seja, de forma sucinta, isenta de licenciamento ambiental, outorga e pagamento de taxas de registro e outorga de água, os aquicultores com até 5 hectares de lâmina d´água em tanques escavados e represas ou até 10 mil metros cúbicos de água em tanque-rede. Porém, eles ainda estão obrigados a preencher cadastro junto a defesa sanitária.

A outra alteração na antiga Lei determina que os projetos de piscicultura destinados à produção de alevinos e peixes hídricos, das espécies exóticas, nativas e alóctones nos sistemas de criação em viveiros escavados, represas, tanques-rede e sistemas fechados deverão obedecer aos seguintes critérios: quando utilizados, os tanques-rede devem ser construídos com materiais resistentes à corrosão, tração e ação mecânica de predadores, de forma a evitar o seu rompimento, devendo-se ter especial cuidado durante seu transporte, reparo, manejo e despesca.

Os pequenos e médios produtores de peixe estão obrigados ainda a preencher cadastro junto ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA/MT), após a instalação do tanque escavado, tanque-rede ou represa.

Este trabalho teve início bem antes do governador de Mato Grosso, José Taques, assinar, no dia 15 de setembro de 2017, a norma que alterava o Decreto n° 8.149/2006 que regulamenta a lei da piscicultura no estado, e foi realizado em conjunto com a Aquamat (Associação de Aquicultores de Mato Grosso), entidade estadual associada a Peixe BR, dando o exemplo de que quando o setor se une e se organiza, os resultados são favoráveis ao setor.

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“O cultivo da tilápia já era permitido no Mato Grosso, mas sob uma lei que não era muito definida, ou seja, não especificava se poderia criar esta espécie em tanque-rede, os piscicultores não conseguiam licenciamento por parte do órgão ambiental do Estado para produzir tilápia em tanques-rede. Com a publicação desta nova Lei, esse problema acaba e soluciona outro entrave do setor, que é o acesso ao crédito, pois para se conseguir um financiamento bancário é cobrado do produtor o licenciamento ambiental”, explica Francisco Medeiros, presidente executivo da Peixe BR.

“É um ganho impressionante para a cadeia produtiva do peixe e para o estado, demonstrando a importância da organização setorial. A tilápia, espécie de peixe mais cultivada no país é a que possui o chamado pacote tecnológico já desenvolvido, ou seja, é o mais organizado em termos de cadeia produtiva”, afirma Daniel Melo, presidente da Aquamat.

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