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Comissão mista do Congresso debate regulamentação da Lei Kandir

Foi realizada nesta quarta-feira (27), em Brasília, a segunda audiência pública para debater a regulamentação da lei complementar 87/1996 (Lei Kandir), que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados

O debate foi promovido pela Comissão Mista Especial do Congresso Nacional, com a participação de governadores, senadores, deputados, representantes do governo federal e de várias instituições. O governo do estado de Mato Grosso foi representado pelo vice-governador Carlos Fávaro.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, participou da audiência, cujo objetivo foi debater a proposta de compensação do ICMS que contemple os estados exportadores de forma adequada. Fraga ressaltou que o governo federal tem a obrigação de fazer a compensação financeira justa aos estados exportadores da produção primária ou semielaborada, afetados com as desonerações impostas pela lei.

Neurilan destacou que a ausência da compensação plena das perdas tem criado prejuízos enormes aos estados brasileiros exportadores de produtos primários. “Somente Mato Grosso deixou de arrecadar em 2016, cerca de R$ 5,5 bilhões e teve uma compensação de apenas R$ 400  milhões. Como a riqueza do estado está baseada na exportação primária do agronegócio, essas perdas fazem com que o governo e os municípios fiquem sem possibilidade de fazer investimentos e consequentemente melhorar a prestação de serviços à população”, frisou.

Neurilan questionou o ministro da Fazenda em exercício, Eduardo Guardia, que disse, durante a audiência, que o ministério não reconhece os números apresentados que apontam as perdas dos estados. “Causou surpresa que o ministro coloque em dúvida os números, pois os dados são oficiais, pesquisados em vários institutos, secretarias de fazenda, e outros órgãos. Acredito que o Congresso Nacional não vai ser subserviente ao ministério da Fazenda, que não quer reconhecer as perdas dos estados”, assinalou. Fraga disse que a restituição que o ministério sugere inicialmente, de cerca de R$ 4 bilhões, unindo as compensações da Lei Kandir e do FEX, está bem distante da realidade dos estados. “Em Mato Grosso, por exemplo, as perdas foram de cerca de R$ 40 bilhões nos últimos anos”, frisou.

Fraga apresentou proposta da instituição de que a compensação das perdas seja de 100% do que os estados e municípios deixaram de arrecadar com a vigência da lei, ainda que seja de forma parcelada, sendo de 20% no primeiro ano, 40% no segundo, 60% no terceiro, 80% no quarto, fechando os 100% no quinto ano de compensação. O presidente da AMM disse que acredita que o Congresso Nacional fará justiça na compensação, invertendo a lógica do Pacto Federativo, que penaliza os municípios, que ficam com a menor fatia do bolo tributário nacional.

A AMM tem acompanhado as reuniões realizadas pela Comissão Mista e irá participar de todos os eventos em que serão tratadas as mudanças na lei. No final de agosto o presidente Neurilan Fraga participou de audiência pública em Brasília, em que consultores do Senado apresentaram um levantamento das perdas brutas e líquidas que cada estado acumula com a lei. De acordo com os consultores, Mato Grosso apresenta uma das maiores perdas líquidas decorrentes das desonerações.

No ano passado o Supremo Tribunal Federal – STF estabeleceu prazo até 30 de novembro para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Se não for aprovada uma norma com esse objetivo até essa data, o Tribunal de Contas da União – TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação, que atualmente é feita por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), mas é considerada irrisória.

Neurilan destacou que, desde 2015, quando assumiu a direção da AMM, a instituição está trabalhando em uma proposta de mudança da lei.  Ele ressalta que, naquele momento ninguém acreditava que pelo menos fosse possível discutir mudanças na legislação. “Quero ressaltar o apoio e a parceria que fizemos com o senador Wellington Fagundes, que acreditou no nosso pleito. Foram inúmeros desafios para chegar nesse estágio, em que uma Comissão Mista do Congresso Nacional está discutindo a compensação financeira que os estados e os municípios exportadores de produtos primários terão direito por conta da desoneração do ICMS devido à comercialização com outros países”, frisou.

Fonte: AMM

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