Agora é Lei: Congresso Nacional promulga Marco Temporal

Após derrubada de vetos presidenciais, Congresso Nacional promulga Lei do Marco Temporal da Demarcação de Terras Indígenas

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira(28), a Lei do Marco Temporal, um marco legal polêmico que trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas no Brasil. A decisão, tomada em 14 de dezembro, representa uma mudança significativa na abordagem do governo em relação aos direitos territoriais dos povos indígenas.

O Marco Temporal e sua origem polêmica

A nova Lei estabelece que apenas as terras já ocupadas pelos povos indígenas até a data de promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, serão reconhecidas e demarcadas. Essa abordagem, conhecida como Marco Temporal, foi aprovada como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a tese de que a demarcação de territórios indígenas deveria se basear na ocupação em 1988.

Essa tese foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. No entanto, o Congresso Nacional derrubou o veto, tornando efetiva a abordagem do Marco Temporal.

Garantia dos direitos

A promulgação da lei que institui a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, representa um desdobramento significativo nas decisões legislativas do país. Ao publicar a lei no Diário Oficial da União, Pacheco oficializou a posição do Congresso Federal, que recentemente derrubou três vetos presidenciais relacionados ao Marco Temporal.

Agora, partidos políticos, incluindo o Partido Liberal, o Partido Progressista e o Republicanos, apresentaram uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando assegurar a efetividade do Projeto de Lei que estabelece a tese do marco temporal. Eles argumentam que o Congresso exerceu sua competência legislativa ao validar o marco temporal e que, em um contexto de discordância entre os poderes, a palavra final deve ser do Poder Legislativo.

Reação dos Povos Indígenas e movimentos sociais

A decisão do Congresso foi fortemente contestada por organizações indígenas e movimentos sociais, que protestaram contra o Marco Temporal. A tese é vista como uma ameaça aos direitos territoriais dos povos indígenas, restringindo seu acesso a terras historicamente ocupadas e abrindo espaço para atividades prejudiciais ao meio ambiente.

A promulgação da Lei do Marco Temporal representa uma mudança significativa na política de demarcação de terras indígenas no Brasil. O embate entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre essa questão destaca claramente as divergências enfrentadas em nosso país. O Brasil, mais uma vez, enfrenta um momento crucial na busca por um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação cultural e ambiental.

Entendendo as mudanças Legislativas

No quadro de Direito Ambiental do Agronews®, a Dra. Alessandra Panizi traz esclarecimentos cruciais sobre o Marco Temporal da Demarcação de Terras Indígenas no Brasil. O ano de 2023 foi palco de alterações significativas nesta legislação, trazendo implicações substanciais para proprietários de terras e comunidades indígenas.

Aperte o play no vídeo abaixo e confira a análise completa.

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